Tribunal: STF
Processo: HC 105099
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2018-03-20
Data de publicação: 2018-03-20

Ementa:
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEI Nº 12.015/2009 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente.

Inteiro teor:
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEI Nº 12.015/2009 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente.