Tribunal: STF
Processo: RHC 132707
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2018-05-08
Data de publicação: 2018-05-08

Ementa:
PENA – DOSIMETRIA – CRITÉRIO TRIFÁSICO. Circunstância judicial é apreciada na primeira fase da fixação da pena, quando, então, leva-se em conta o piso e o teto previstos para o tipo.

Inteiro teor:
PENA – DOSIMETRIA – CRITÉRIO TRIFÁSICO. Circunstância judicial é apreciada na primeira fase da fixação da pena, quando, então, leva-se em conta o piso e o teto previstos para o tipo.