Tribunal: STF
Processo: ARE 990378
Classe: ARE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2018-05-08
Data de publicação: 2018-05-08

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REGÊNCIA – CONVERSÃO – RECURSO ESPECIAL. Interposto o extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973, impróprio é acionar o disposto no artigo 1.033 do Código em vigor.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REGÊNCIA – CONVERSÃO – RECURSO ESPECIAL. Interposto o extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973, impróprio é acionar o disposto no artigo 1.033 do Código em vigor.