Tribunal: STF
Processo: RE 1066403
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2018-03-16
Data de publicação: 2018-03-16

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.