Tribunal: STF
Processo: HC 133299
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-11-28
Data de publicação: 2017-11-28

Ementa:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONDENAÇÕES – UNIFICAÇÃO. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.

Inteiro teor:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONDENAÇÕES – UNIFICAÇÃO. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.