Tribunal: STF
Processo: ARE 646890
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2017-10-27
Data de publicação: 2017-10-27

Ementa:
Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Conflito de competência. 4. Súmula 284 do STF. 5. Conflito de competência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Conflito de competência. 4. Súmula 284 do STF. 5. Conflito de competência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.