Tribunal: STF
Processo: HC 123426
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-09-19
Data de publicação: 2017-09-19

Ementa:
COMPETÊNCIA – ESTELIONATO – ATIVIDADE MILITAR – AUSÊNCIA. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da Justiça especializada.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA – ESTELIONATO – ATIVIDADE MILITAR – AUSÊNCIA. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da Justiça especializada.