Tribunal: STF
Processo: HC 119916
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-03-07
Data de publicação: 2017-03-07

Ementa:
HABEAS CORPUS – PACIENTE – IDADE. Havendo completado o paciente 21 anos, tem-se a perda de objeto de impetração direcionada a afastar medida socioeducativa de internação.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – PACIENTE – IDADE. Havendo completado o paciente 21 anos, tem-se a perda de objeto de impetração direcionada a afastar medida socioeducativa de internação.