Tribunal: STF
Processo: HC 107894
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-09-12
Data de publicação: 2017-09-12

Ementa:
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – CÓDIGO PENAL MILITAR – ARTIGO 303. O tipo penal peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

Inteiro teor:
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – CÓDIGO PENAL MILITAR – ARTIGO 303. O tipo penal peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.