Tribunal: STF
Processo: HC 126514
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-04-18
Data de publicação: 2017-04-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. Há de considerar-se fatores interruptivos da prescrição, como é o acórdão condenatório.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. Há de considerar-se fatores interruptivos da prescrição, como é o acórdão condenatório.