Tribunal: STF
Processo: HC 122655
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-11-21
Data de publicação: 2017-11-21

Ementa:
PRERROGATIVA DE FORO. A prerrogativa de foro apenas beneficia o detentor do cargo que a sinaliza.

Inteiro teor:
PRERROGATIVA DE FORO. A prerrogativa de foro apenas beneficia o detentor do cargo que a sinaliza.