Tribunal: STF
Processo: ARE 1039124
Classe: ARE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2017-09-29
Data de publicação: 2017-09-29

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.