Tribunal: STF
Processo: RMS 32045
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-03-21
Data de publicação: 2017-03-21

Ementa:
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO – INSTAURAÇÃO – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.

Inteiro teor:
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO – INSTAURAÇÃO – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.