Tribunal: STF
Processo: HC 122591
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-03-21
Data de publicação: 2017-03-21

Ementa:
PROCESSO-CRIME – JUSTA CAUSA – TERMO DE APREENSÃO – IRRELEVÂNCIA. Mostra-se neutro o fato de não haver ocorrido a lavratura de termo de apreensão quando, verificado o flagrante, o material apreendido é objeto de exame pericial.

Inteiro teor:
PROCESSO-CRIME – JUSTA CAUSA – TERMO DE APREENSÃO – IRRELEVÂNCIA. Mostra-se neutro o fato de não haver ocorrido a lavratura de termo de apreensão quando, verificado o flagrante, o material apreendido é objeto de exame pericial.