Tribunal: STF
Processo: HC 124894
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-04-18
Data de publicação: 2017-04-18

Ementa:
RECURSO DA DEFESA – CONDENAÇÃO – RESTABELECIMENTO. Surge impróprio, em recurso da defesa, restabelecer condenação.

Inteiro teor:
RECURSO DA DEFESA – CONDENAÇÃO – RESTABELECIMENTO. Surge impróprio, em recurso da defesa, restabelecer condenação.