Tribunal: STF
Processo: HC 137987
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-08-22
Data de publicação: 2017-08-22

Ementa:
PENA – PROCESSOS EM CURSO – CONSIDERAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.

Inteiro teor:
PENA – PROCESSOS EM CURSO – CONSIDERAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.