Tribunal: STF
Processo: HC 124064
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-12-05
Data de publicação: 2017-12-05

Ementa:
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – ANTECEDENTES. Descabe confundir antecedentes com reincidência.

Inteiro teor:
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – ANTECEDENTES. Descabe confundir antecedentes com reincidência.