Tribunal: STF
Processo: RMS 31854
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-04-25
Data de publicação: 2017-04-25

Ementa:
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

Inteiro teor:
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.