Tribunal: STF
Processo: HC 127796
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-11-14
Data de publicação: 2017-11-14

Ementa:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.

Inteiro teor:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.