Tribunal: STF
Processo: HC 112475
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-06-06
Data de publicação: 2017-06-06

Ementa:
PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la.