Tribunal: STF
Processo: HC 126943
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2017-04-18
Data de publicação: 2017-04-18

Ementa:
PENA – CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.

Inteiro teor:
PENA – CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.