Tribunal: STF
Processo: PPE 750
Classe: PPE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-04-19
Data de publicação: 2016-04-19

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO – NACIONALIDADE BRASILEIRA – INVIABILIDADE. Assentada a nacionalidade brasileira da extraditanda, são inviáveis a extradição e o respectivo pedido de prisão preventiva.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO – NACIONALIDADE BRASILEIRA – INVIABILIDADE. Assentada a nacionalidade brasileira da extraditanda, são inviáveis a extradição e o respectivo pedido de prisão preventiva.