Tribunal: STF
Processo: AI 859191
Classe: AI
Órgão julgador: LUIZ FUX
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-06-21
Data de publicação: 2016-06-21

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREPARO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREPARO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.