Tribunal: STF
Processo: RE 632357
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-05-17
Data de publicação: 2016-05-17

Ementa:
ESTADO DO AMAPÁ – SERVIDORES – RESPONSABILIDADE. É da União a responsabilidade por servidores submetidos a concurso público realizado antes da plena autonomia do estado-membro.

Inteiro teor:
ESTADO DO AMAPÁ – SERVIDORES – RESPONSABILIDADE. É da União a responsabilidade por servidores submetidos a concurso público realizado antes da plena autonomia do estado-membro.