Tribunal: STF
Processo: AI 717868
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-10-25
Data de publicação: 2016-10-25

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.