Tribunal: STF
Processo: RE 600223
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-03-29
Data de publicação: 2016-03-29

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.