Tribunal: STF
Processo: ARE 944531
Classe: ARE
Órgão julgador: DIAS TOFFOLI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2016-03-15
Data de publicação: 2016-03-15

Ementa:
EMENTA



    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pelo atual ordenamento jurídico. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA



    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pelo atual ordenamento jurídico. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento.