Tribunal: STF
Processo: RE 794285
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ FUX
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-05-24
Data de publicação: 2016-05-24

Ementa:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EDIÇÃO LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EDIÇÃO LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.