Tribunal: STF
Processo: Ext 1383
Classe: Ext
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2016-03-08
Data de publicação: 2016-03-08

Ementa:
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.

Inteiro teor:
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.