Tribunal: STF
Processo: ARE 834678
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2015-02-24
Data de publicação: 2015-02-24

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Loteamento irregular. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Recurso não demonstrou desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.