Tribunal: STF
Processo: ARE 904531
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2015-09-29
Data de publicação: 2015-09-29

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Policial aposentado nos termos da LC nº 51/85. Abono de permanência. Devido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Policial aposentado nos termos da LC nº 51/85. Abono de permanência. Devido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.