Tribunal: STF
Processo: ARE 888431
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2015-08-18
Data de publicação: 2015-08-18

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. Pedido que demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 157, § 3º, do Código Penal. 3. Pedido que demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.