Tribunal: STF
Processo: MS 28787
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2015-11-24
Data de publicação: 2015-11-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A regular juntada de procuração é ônus exclusivo do impetrante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do mandado de segurança.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A regular juntada de procuração é ônus exclusivo do impetrante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do mandado de segurança.