Tribunal: STF
Processo: Pet 5098
Classe: Pet
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2015-09-08
Data de publicação: 2015-09-08

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – FUNDEF – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público estadual.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – FUNDEF – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público estadual.