Tribunal: STF
Processo: Pet 5166
Classe: Pet
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2015-11-24
Data de publicação: 2015-11-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. Os casos de cabimento do extraordinário estão previstos no artigo 102, inciso III, alíneas “a” a “d”, da Constituição Federal de 1988.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. Os casos de cabimento do extraordinário estão previstos no artigo 102, inciso III, alíneas “a” a “d”, da Constituição Federal de 1988.