Tribunal: STF
Processo: AC 3823
Classe: AC
Órgão julgador: TEORI ZAVASCKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2015-10-20
Data de publicação: 2015-10-20

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO AO QUAL SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DA MEDIDA.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO AO QUAL SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DA MEDIDA.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.