Tribunal: STF
Processo: Ext 1307
Classe: Ext
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2015-02-24
Data de publicação: 2015-02-24

Ementa:
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE. Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando.

Inteiro teor:
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE. Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando.