Tribunal: STF
Processo: RE 847224
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2015-05-12
Data de publicação: 2015-05-12

Ementa:
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Observa-se a norma vigente na data do fato Jurídico.

Inteiro teor:
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Observa-se a norma vigente na data do fato Jurídico.