Tribunal: STF
Processo: Inq 3605
Classe: Inq
Órgão julgador: ROSA WEBER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2015-09-15
Data de publicação: 2015-09-15

Ementa:
RESPONSABILIDADE – PENAL – NATUREZA. A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal.



    PRESCRIÇÃO – DENÚNCIA – FATOS. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE – PENAL – NATUREZA. A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal.



    PRESCRIÇÃO – DENÚNCIA – FATOS. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.