Tribunal: STF
Processo: RE 661614
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-03-25
Data de publicação: 2014-03-25

Ementa:
PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – EXTENSÃO – PRECEDENTES. De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição a supressão do adicional de inatividade percebido pelos militares.

Inteiro teor:
PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – EXTENSÃO – PRECEDENTES. De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição a supressão do adicional de inatividade percebido pelos militares.