Tribunal: STF
Processo: RE 551875
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-02-05
Data de publicação: 2014-02-05

Ementa:
CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei nº 9.504/97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Inteiro teor:
CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei nº 9.504/97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.