Tribunal: STF
Processo: AI 859668
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-08-05
Data de publicação: 2014-08-05

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU. Ação rescisória. Cabimento. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU. Ação rescisória. Cabimento. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.