Tribunal: STF
Processo: MI 974
Classe: MI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-04-10
Data de publicação: 2014-04-10

Ementa:
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.