Tribunal: STF
Processo: Rcl 17220
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-11-25
Data de publicação: 2014-11-25

Ementa:
RECLAMAÇÃO – ASSISTENTE SIMPLES – ILEGITIMIDADE. O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO – ASSISTENTE SIMPLES – ILEGITIMIDADE. O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.