Tribunal: STF
Processo: ACO 685
Classe: ACO
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-12-11
Data de publicação: 2014-12-11

Ementa:
BEM PÚBLICO – TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO – INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.

Inteiro teor:
BEM PÚBLICO – TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO – INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.