Tribunal: STF
Processo: HC 92533
Classe: HC
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-06-03
Data de publicação: 2014-06-03

Ementa:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.