Tribunal: STF
Processo: AI 521610
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-09-11
Data de publicação: 2014-09-11

Ementa:
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – ÓRGÃO DO EXECUTIVO – DISCIPLINA. Cumpre ao Poder Executivo a iniciativa de leis visando definir estrutura administrativa de órgão sob a respectiva direção.

Inteiro teor:
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – ÓRGÃO DO EXECUTIVO – DISCIPLINA. Cumpre ao Poder Executivo a iniciativa de leis visando definir estrutura administrativa de órgão sob a respectiva direção.