Tribunal: STF
Processo: ARE 698037
Classe: ARE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-12-11
Data de publicação: 2014-12-11

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO. Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é inadequado o recurso de embargos de divergência.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO. Constando, na decisão atacada, entendimento pacificado pelo Plenário, é inadequado o recurso de embargos de divergência.