Tribunal: STF
Processo: MS 29188
Classe: MS
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-06-24
Data de publicação: 2014-06-24

Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE MEDICINA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 19, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.

Inteiro teor:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE MEDICINA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 19, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.