Tribunal: STF
Processo: RMS 26100
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-02-25
Data de publicação: 2014-02-25

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPROPRIEDADE – NÃO CONHECIMENTO. Interpostos segundos embargos declaratórios, buscando-se a revisão do que decidido nos anteriores, impõe-se o não conhecimento da medida.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPROPRIEDADE – NÃO CONHECIMENTO. Interpostos segundos embargos declaratórios, buscando-se a revisão do que decidido nos anteriores, impõe-se o não conhecimento da medida.