Tribunal: STF
Processo: MI 4243
Classe: MI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-08-01
Data de publicação: 2014-08-01

Ementa:
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.