Tribunal: STF
Processo: RMS 22776
Classe: RMS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-04-08
Data de publicação: 2014-04-08

Ementa:
Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Ausência de reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Ausência de reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração rejeitados.