Tribunal: STF
Processo: MS 25875
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-10-09
Data de publicação: 2014-10-09

Ementa:
JORNADA – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULA PÉTREA. Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.

Inteiro teor:
JORNADA – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULA PÉTREA. Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.