Tribunal: STF
Processo: RE 495921
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-04-29
Data de publicação: 2014-04-29

Ementa:
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Ausência de violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Ausência de violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.