Tribunal: STF
Processo: AP 497
Classe: AP
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-10-07
Data de publicação: 2014-10-07

Ementa:
ACUSAÇÃO – FATO ATÍPICO. Uma vez verificada a atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
ACUSAÇÃO – FATO ATÍPICO. Uma vez verificada a atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.