Tribunal: STF
Processo: HC 112146
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-02-25
Data de publicação: 2014-02-25

Ementa:
RESPONSABILIDADE CÍVEL E PENAL. Descabe admitir a repercussão do que decidido no cível considerada a esfera penal – inteligência do artigo 935 do Código Civil.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CÍVEL E PENAL. Descabe admitir a repercussão do que decidido no cível considerada a esfera penal – inteligência do artigo 935 do Código Civil.