Tribunal: STF
Processo: RE 555532
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-06-24
Data de publicação: 2014-06-24

Ementa:
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de Renda. Incidência sobre proventos. Aplicabilidade da Lei 7.713/88 e suas alterações. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de Renda. Incidência sobre proventos. Aplicabilidade da Lei 7.713/88 e suas alterações. 3. Embargos de declaração rejeitados.