Tribunal: STF
Processo: RE 550329
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-02-18
Data de publicação: 2014-02-18

Ementa:
Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. Multa fiscal fixada em 30%. Ausência de caráter confiscatório 3. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. Multa fiscal fixada em 30%. Ausência de caráter confiscatório 3. Embargos de declaração rejeitados.