Tribunal: STF
Processo: Rcl 12675
Classe: Rcl
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2014-06-10
Data de publicação: 2014-06-10

Ementa:
Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.