Tribunal: STF
Processo: RE 230536
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-06-10
Data de publicação: 2014-06-10

Ementa:
NORMA LEGAL – VIGÊNCIA. A norma legal é editada para viger de forma prospectiva, não alcançando situações jurídicas constituídas.

Inteiro teor:
NORMA LEGAL – VIGÊNCIA. A norma legal é editada para viger de forma prospectiva, não alcançando situações jurídicas constituídas.