Tribunal: STF
Processo: ACO 1606
Classe: ACO
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-11-06
Data de publicação: 2014-11-06

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA.  COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR ATÉ O EXAME DA CAUSA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA.  COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR ATÉ O EXAME DA CAUSA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.