Tribunal: STF
Processo: HC 118954
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-05-20
Data de publicação: 2014-05-20

Ementa:
PUBLICIDADE – FORMA – RECURSO – DESPROVIMENTO. A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.

Inteiro teor:
PUBLICIDADE – FORMA – RECURSO – DESPROVIMENTO. A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.