Tribunal: STF
Processo: ADI 1894
Classe: ADI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-02-19
Data de publicação: 2014-02-19

Ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17 DA LEI CATARINENSE N. 10.789/1998 ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI CATARINENSE N. 11.846/2001. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Inteiro teor:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17 DA LEI CATARINENSE N. 10.789/1998 ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI CATARINENSE N. 11.846/2001. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.