Tribunal: STF
Processo: HC 118413
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-05-20
Data de publicação: 2014-05-20

Ementa:
PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Na execução da pena, há de ser observado, de forma estrita, o regime previsto no título condenatório, não cabendo agravar a situação do réu.

Inteiro teor:
PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Na execução da pena, há de ser observado, de forma estrita, o regime previsto no título condenatório, não cabendo agravar a situação do réu.