Tribunal: STF
Processo: RE 635636
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-11-25
Data de publicação: 2014-11-25

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO INDEVIDO – COMPENSAÇÃO. A teoria da aplicação da lei no tempo afasta a observância retroativa de norma legal.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO INDEVIDO – COMPENSAÇÃO. A teoria da aplicação da lei no tempo afasta a observância retroativa de norma legal.