Tribunal: STF
Processo: MI 3085
Classe: MI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2014-08-01
Data de publicação: 2014-08-01

Ementa:
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei n. 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento