Tribunal: STF
Processo: ARE 804547
Classe: ARE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2014-09-02
Data de publicação: 2014-09-02

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE IDADE. A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Verbete nº 683 da Súmula do Supremo.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE IDADE. A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Verbete nº 683 da Súmula do Supremo.