Tribunal: STF
Processo: RE 487790
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-09-03
Data de publicação: 2013-09-03

Ementa:
RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o artigo 462 do Código de Processo Civil.

Inteiro teor:
RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o artigo 462 do Código de Processo Civil.