Tribunal: STF
Processo: AI 814631
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-08-13
Data de publicação: 2013-08-13

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90. Interpretação de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90. Interpretação de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.