Tribunal: STF
Processo: RE 605709
Classe: RE
Órgão julgador: DIAS TOFFOLI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-04-02
Data de publicação: 2013-04-02

Ementa:
BEM DE FAMÍLIA – PENHORA – DÍVIDA DECORRENTE DE AVAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – SEQUÊNCIA. A penhora de bem de família decorrente de dívida ligada a aval deve ser elucidada em julgamento do Colegiado.

Inteiro teor:
BEM DE FAMÍLIA – PENHORA – DÍVIDA DECORRENTE DE AVAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – SEQUÊNCIA. A penhora de bem de família decorrente de dívida ligada a aval deve ser elucidada em julgamento do Colegiado.