Tribunal: STF
Processo: AI 736715
Classe: AI
Órgão julgador: TEORI ZAVASCKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-02-19
Data de publicação: 2013-02-19

Ementa:
Ementa: 



    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 11.382/2006 AOS PROCESSOS EM CURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA INDIRETA.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: 



    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 11.382/2006 AOS PROCESSOS EM CURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA INDIRETA.



    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.