Tribunal: STF
Processo: AI 472472
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-10-22
Data de publicação: 2013-10-22

Ementa:
TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA – REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.

Inteiro teor:
TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA – REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.