Tribunal: STF
Processo: RE 646680
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-11-12
Data de publicação: 2013-11-12

Ementa:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – PARIDADE – POSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – PARIDADE – POSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012.