Tribunal: STF
Processo: Rcl 4008
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-10-17
Data de publicação: 2013-10-17

Ementa:
RECLAMAÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO – IMPROPRIEDADE. A reclamação não é meio próprio a fulminar acordo homologado em ação civil pública.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO – IMPROPRIEDADE. A reclamação não é meio próprio a fulminar acordo homologado em ação civil pública.