Tribunal: STF
Processo: AI 548735
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-05-29
Data de publicação: 2013-05-29

Ementa:
AGRAVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REGRA GERAL. A regra geral, prevista nos artigos 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil, no tocante à litigância de má-fé é aplicável aos casos para os quais inexiste regência específica.

Inteiro teor:
AGRAVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REGRA GERAL. A regra geral, prevista nos artigos 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil, no tocante à litigância de má-fé é aplicável aos casos para os quais inexiste regência específica.