Tribunal: STF
Processo: AI 853629
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-06-19
Data de publicação: 2013-06-19

Ementa:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA.



    Embargos de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA.



    Embargos de declaração não conhecidos.