Tribunal: STF
Processo: HC 107413
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-08-13
Data de publicação: 2013-08-13

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA – CORRÉUS – ORDEM DEFERIDA – EXTENSÃO. A extensão de ordem de habeas corpus pressupõe idêntico quadro jurídico – inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA – CORRÉUS – ORDEM DEFERIDA – EXTENSÃO. A extensão de ordem de habeas corpus pressupõe idêntico quadro jurídico – inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal.