Tribunal: STF
Processo: ARE 731610
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-08-13
Data de publicação: 2013-08-13

Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-funeral. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-funeral. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280. Agravo regimental a que se nega provimento.