Tribunal: STF
Processo: AI 767241
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-09-03
Data de publicação: 2013-09-03

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.