Tribunal: STF
Processo: ARE 635486
Classe: ARE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-03-12
Data de publicação: 2013-03-12

Ementa:
DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR – FALTA DISCIPLINAR – AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA – INDEPENDÊNCIA. Ante absolvição no campo criminal por insuficiência de provas, tem-se a independência do crivo disciplinar.

Inteiro teor:
DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR – FALTA DISCIPLINAR – AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA – INDEPENDÊNCIA. Ante absolvição no campo criminal por insuficiência de provas, tem-se a independência do crivo disciplinar.