Tribunal: STF
Processo: Rcl 10287
Classe: Rcl
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-02-06
Data de publicação: 2013-02-06

Ementa:
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. Conflito de competência. Competência da Justiça Comum. ADI-MC 3.395. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. Conflito de competência. Competência da Justiça Comum. ADI-MC 3.395. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.