Tribunal: STF
Processo: RE 370057
Classe: RE
Órgão julgador: TEORI ZAVASCKI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2013-05-21
Data de publicação: 2013-05-21

Ementa:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR ‘FAX’. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DO ORIGINAL. LEI 9.800/99.



    RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR ‘FAX’. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DO ORIGINAL. LEI 9.800/99.



    RECURSO NÃO CONHECIDO.