Tribunal: STF
Processo: ARE 731783
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-02-26
Data de publicação: 2013-02-26

Ementa:
Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.