Tribunal: STF
Processo: Rcl 11175
Classe: Rcl
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2013-12-12
Data de publicação: 2013-12-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 10. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 10. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.