Tribunal: STF
Processo: AI 802141
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2013-08-13
Data de publicação: 2013-08-13

Ementa:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.